AREsp 2507530 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão nem falta de fundamentação, tendo respondido as alegações sobre as marcas; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ aprecie questões constitucionais sob pretexto de prequestionamento, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Balboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Constitucional, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Constitucional Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Balboa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto às marcas alegadamente não pertencentes à massa falida
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC) pelo acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão nem falta de fundamentação, tendo respondido as alegações sobre as marcas; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ aprecie questões constitucionais sob pretexto de prequestionamento, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração