AREsp 2644730 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária dos substabelecentes, o que torna o substabelecimento ineficaz; aplicaram-se as regras do CPC/2015 por intimação posterior a 18/3/2016 e foi obedecido o procedimento de intimação para regularização, não havendo elementos que permitam sanar o vício por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da cadeia completa de procuração para conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por intimação posterior a 18/3/2016
  3. 3 efeito do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária dos substabelecentes, o que torna o substabelecimento ineficaz; aplicaram-se as regras do CPC/2015 por intimação posterior a 18/3/2016 e foi obedecido o procedimento de intimação para regularização, não havendo elementos que permitam sanar o vício por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).