EREsp 1903029 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão reconhecendo que não havia interesse recursal do embargante quanto ao termo inicial fixado na decisão de liquidação (data do laudo de 2009), mas mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão por não haver demonstração de vício capaz de modificar o resultado, tendo sido aplicável o entendimento do Tema repetitivo 210 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO INTERCONTINENTAL DE INVESTIMENTO S.A.; Embargada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Termo Inicial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Medida Provisória 1.997 34, Tema Repetitivo 210
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Termo Inicial Preclusão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTERCONTINENTAL DE INVESTIMENTO S.A.

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à impossibilidade de recurso sobre o termo inicial dos juros fixado na decisão de liquidação
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória 1.997-34 e do Tema repetitivo 210 ao cálculo dos juros de mora em desapropriação
  3. 3 Se a pretensão da embargante exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão reconhecendo que não havia interesse recursal do embargante quanto ao termo inicial fixado na decisão de liquidação (data do laudo de 2009), mas mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão por não haver demonstração de vício capaz de modificar o resultado, tendo sido aplicável o entendimento do Tema repetitivo 210 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à inexistência de interesse recursal do embargante no que tange ao termo inicial dos juros fixado na liquidação
  • Manter o julgado quanto aos demais pontos, sem modificar o resultado do acórdão recorrido