AREsp 1647516 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito previamente decidido, o Tribunal concluiu que royalties vinculam-se à exploração em território nacional, de modo que hidrocarbonetos provenientes de lavra estrangeira (no caso, Bolívia) não geram obrigação de repasse de royalties a municípios brasileiros, e o agravo interno foi conhecido e provido sem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BILAC; Embargado: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Royalties, Exploração De Hidrocarbonetos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Petróleo E Gás Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Royalties +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BILAC

Embargante

ANP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de royalties sobre hidrocarbonetos de origem estrangeira
  3. 3 diferença entre fato gerador e base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito previamente decidido, o Tribunal concluiu que royalties vinculam-se à exploração em território nacional, de modo que hidrocarbonetos provenientes de lavra estrangeira (no caso, Bolívia) não geram obrigação de repasse de royalties a municípios brasileiros, e o agravo interno foi conhecido e provido sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.