AREsp 2681726 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o valor de R$ 8.595,65 corresponde a saldo remanescente a ser acrescido ao valor já homologado, configurando hipótese de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: BENEDITA DE JESUS DIAS SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

BENEDITA DE JESUS DIAS SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto relativo ao valor base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime processual e critérios de fixação de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de critérios de liquidação de sentença vs erro material aritmético

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o valor de R$ 8.595,65 corresponde a saldo remanescente a ser acrescido ao valor já homologado, configurando hipótese de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela agravante, a fim de sanar a omissão apontada