RMS 63346 - ACORDAO

RMS 63346 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023, e porque os esclarecimentos apresentados configuram mera repetição dos argumentos anteriores sem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: DROGARIA ROSARIO S/A; Parte No Polo Passivo Do Mandado De Segurança (considerada Ilegitima): Secretário da Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Mandado De Segurança, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 85, § 11, Súmula 266/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos Mandado De Segurança Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +3 more

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Parties

DROGARIA ROSARIO S/A

Embargante

Secretário da Fazenda Estadual

Parte No Polo Passivo Do Mandado De Segurança (considerada Ilegitima)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão e impropriedade de reexame de mérito em aclaratórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023, e porque os esclarecimentos apresentados configuram mera repetição dos argumentos anteriores sem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por DROGARIA ROSARIO S/A