AREsp 2621581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, ônus do recorrente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SANDRO DA SILVA VAKIUTI; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, ônus do recorrente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração