RHC 194676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que corretamente considerou inviável o exame do habeas corpus em razão da supressão de instância e da interposição concomitante de apelação, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: KELVI GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Tráfico De Drogas Omissão

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Parties

KELVI GREGORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com apelação
  3. 3 necessidade de materialidade e laudo preliminar em condenação por tráfico de drogas (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria decidida, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que corretamente considerou inviável o exame do habeas corpus em razão da supressão de instância e da interposição concomitante de apelação, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração