AREsp 2709009 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a técnica do art. 942 do CPC/2015 aplica-se aos embargos de declaração quando o voto divergente nos embargos for capaz de modificar o resultado unânime da apelação, devendo o julgamento ser continuado com a inclusão de mais julgadores.

Parties
Agravante: ALINE BRITO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado, Artigo 942 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado Artigo 942 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE BRITO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Continuidade do julgamento não unânime (julgamento ampliado)
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a técnica do art. 942 do CPC/2015 aplica-se aos embargos de declaração quando o voto divergente nos embargos for capaz de modificar o resultado unânime da apelação, devendo o julgamento ser continuado com a inclusão de mais julgadores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento não unânime dos embargos de declaração, nos termos do art. 942 do CPC/2015.