AREsp 2549481 - DECISAO

AREsp 2549481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida: o Tribunal de origem motivou suficientemente as questões de litispendência e prescrição; não houve manifestação sobre ilegitimidade passiva e suspensão da prescrição, incidindo a Súmula 211; o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, tornando inviável a utilização dos embargos para suprir ausência de prequestionamento ou para rediscutir o mérito, e o art. 1.025 é inaplicável no caso concreto.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Matérias De Ordem Pública, Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Prescrição, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Matérias De Ordem Pública +4 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre ausência de carência de fundamentação e aplicação da Súmula 211
  2. 2 omissão e obscuridade na análise de matérias de ordem pública (ilegitimidade ativa, litispendência e prescrição)
  3. 3 alegada omissão e contradição na aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida: o Tribunal de origem motivou suficientemente as questões de litispendência e prescrição; não houve manifestação sobre ilegitimidade passiva e suspensão da prescrição, incidindo a Súmula 211; o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, tornando inviável a utilização dos embargos para suprir ausência de prequestionamento ou para rediscutir o mérito, e o art. 1.025 é inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.