AREsp 2611295 - DECISAO
Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 10/10/2024, prazo findo em 14/10/2024, petição protocolizada em 15/10/2024), razão pela qual não se conheceu dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: WILLIAM MANOEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Case Brief
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Parties
WILLIAM MANOEL DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
- 2 Prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
- 3 Alegada omissão e contradição quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e à valoração do exame de corpo de delito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 10/10/2024, prazo findo em 14/10/2024, petição protocolizada em 15/10/2024), razão pela qual não se conheceu dos aclaratórios.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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