REsp 2120057 - DECISAO

REsp 2120057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão formal: o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, de modo que a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos declaratórios, cuja função é corrigir vícios formais e não reabrir o mérito.

Parties
Embargantes: CELIA REGINA LEMOS KAUS e OUTROS; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11º Do CPC, Fundamentação/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Art. 85, §11º Do CPC Fundamentação/obscuridade/contradição

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Parties

CELIA REGINA LEMOS KAUS e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração dos honorários advocatícios após julgamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão formal: o acórdão estadual não havia fixado honorários no julgamento do agravo de instrumento, de modo que a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos declaratórios, cuja função é corrigir vícios formais e não reabrir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para a análise do recurso de fls. 360-366.