AREsp 2604315 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento implicaria em reexame de matéria fática sobre a penhorabilidade do bem, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o pedido de aplicação de multas foi indeferido por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multas indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhorabilidade, Bem De Família, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Penhorabilidade Bem De Família Multas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento implicaria em reexame de matéria fática sobre a penhorabilidade do bem, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o pedido de aplicação de multas foi indeferido por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multas indeferido.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.