REsp 2018178 - DECISAO

REsp 2018178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum monocrático não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão enfrentou a controvérsia e o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (art. 37, §6º, CF), matéria que inviabiliza exame em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Órgão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum monocrático quanto a questões federais prequestionadas
  2. 2 obrigação de remeter autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a decisão do Tribunal de origem fundar-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum monocrático não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão enfrentou a controvérsia e o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (art. 37, §6º, CF), matéria que inviabiliza exame em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.