HC 946924 - DECISAO

HC 946924 - DECISAO

Houve erro material na indicação da pena (8 anos em vez de 5 anos), que foi corrigido; contudo, a correção não altera o regime prisional fixado (fechado), porquanto a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza das drogas) justifica o início do cumprimento da pena em regime fechado nos termos dos arts. 33 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: MAURICIO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; correção do trecho relativo ao regime prisional substituindo '8 anos' por '5 anos' na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Prisional, Erro Material, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Prisional Erro Material Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAURICIO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 contradição/erro material na fixação da pena para fins de estabelecimento do regime prisional
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional após correção do erro material
  3. 3 aplicação dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da pena (8 anos em vez de 5 anos), que foi corrigido; contudo, a correção não altera o regime prisional fixado (fechado), porquanto a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza das drogas) justifica o início do cumprimento da pena em regime fechado nos termos dos arts. 33 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes; correção do trecho relativo ao regime prisional substituindo '8 anos' por '5 anos' na decisão embargada.

Orders

  • "Quanto ao regime prisional, embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o modo fechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e natureza das drogas), nos termos dos...
  • Publique-se.