RHC 200470 - DECISAO

RHC 200470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP) e porque, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão da ação penal prevista na legislação tributária exige que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso, o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Recebimento Da Denúncia

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da suspensão da ação penal em razão de parcelamento tributário
  3. 3 necessidade de formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP) e porque, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão da ação penal prevista na legislação tributária exige que o parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso, o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.