REsp 2174343 - DECISAO

REsp 2174343 - DECISAO

Atendendo aos requisitos processuais invocados, o Relator concluiu que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, os esclarecimentos suscitados envolvem questões fático-probatórias relevantes sobre o termo inicial do prazo de 10 dias, não devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
provido o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, para que sejam supridas as omissões indicadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Procedimento Administrativo, Análise Fiscal, Prazo De 10 Dias, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao termo inicial da contagem do prazo de 10 dias previsto no art. 118 da lei estadual aplicável
  2. 2 se o marco inicial do prazo para análise de amostra de produto perecível é a data da coleta ou a data de recebimento da amostra no laboratório
  3. 3 se o ato administrativo é ilegal por mora na realização da análise fiscal

Ratio Decidendi

Atendendo aos requisitos processuais invocados, o Relator concluiu que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, os esclarecimentos suscitados envolvem questões fático-probatórias relevantes sobre o termo inicial do prazo de 10 dias, não devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

provido o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, para que sejam supridas as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suprir as omissões apontadas
  • Publique-se e intimem-se