AREsp 2587143 - DECISAO

AREsp 2587143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as matérias preliminares e a prescrição intercorrente foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; a falta de indicação dos dispositivos legais impediu o conhecimento da tese, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; a ausência de impugnação ao conteúdo do art. 507 do CPC/2015 ensejou a aplicação da Súmula n. 283/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da inobservância dos requisitos de indicação e cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 507 Do Cpc/2015, Arts. 255, § 1º Do RISTJ E 1.029, § 1º Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  2. 2 Prescrição intercorrente e preclusão
  3. 3 Condenação em honorários no incidente de impugnação à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as matérias preliminares e a prescrição intercorrente foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; a falta de indicação dos dispositivos legais impediu o conhecimento da tese, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; a ausência de impugnação ao conteúdo do art. 507 do CPC/2015 ensejou a aplicação da Súmula n. 283/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da inobservância dos requisitos de indicação e cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.