AREsp 2593168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas, inclusive sobre a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à prescrição em obrigações de trato sucessivo e o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por beneficiário de previdência complementar não são passíveis de devolução, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição/decadência, Previdência Complementar, Obrigação De Trato Sucessivo, Devolução De Valores, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição/decadência Previdência Complementar Obrigação De Trato Sucessivo Devolução De Valores +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Natureza alimentícia de valores pagos de boa-fé por entidade de previdência complementar e consequente irrecuperabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas, inclusive sobre a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à prescrição em obrigações de trato sucessivo e o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por beneficiário de previdência complementar não são passíveis de devolução, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.