AREsp 2704133 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os documentos que alegam feriado local foram juntados após a interposição do Recurso Especial, não suprindo a exigência de comprovação no ato do protocolo, sendo inaplicável a alteração normativa posterior (Lei 14.939/2024) à intimação ocorrida antes de 31.7.2024.
- Parties
- Embargante: LAIS ALVARENGA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Prova De Suspensão De Prazos, Lei 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Case Brief
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Parties
LAIS ALVARENGA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos E Rejeitados
Legal Issues
- 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
- 2 se o dia 12.2.2024 (segunda-feira de carnaval) constitui feriado local que suspende contagem de prazo
- 3 se documentos juntados após a interposição do recurso podem atestar suspensão de prazo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os documentos que alegam feriado local foram juntados após a interposição do Recurso Especial, não suprindo a exigência de comprovação no ato do protocolo, sendo inaplicável a alteração normativa posterior (Lei 14.939/2024) à intimação ocorrida antes de 31.7.2024.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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