REsp 2095070 - ACORDAO

REsp 2095070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a decisão impugnada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao fixar os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa em ação de prestação de contas, dado que o proveito econômico é inestimável e o valor da causa (R$ 10.000,00) não é muito baixo, afastando a apreciação equitativa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Prestação De Contas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Prestação De Contas Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a decisão impugnada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao fixar os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa em ação de prestação de contas, dado que o proveito econômico é inestimável e o valor da causa (R$ 10.000,00) não é muito baixo, afastando a apreciação equitativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.