AREsp 2595801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente a questão (não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a apreciação de matéria constitucional competiria ao STF (art. 102, III, CF), e os aclaratórios demonstram intento de reexame da causa, o que é incompatível com o recurso.

Parties
Embargante: KAIO ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Constitucional, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

KAIO ARAÚJO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 competência do STJ para analisar matéria constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente a questão (não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a apreciação de matéria constitucional competiria ao STF (art. 102, III, CF), e os aclaratórios demonstram intento de reexame da causa, o que é incompatível com o recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados