AREsp 2586170 - ACORDAO

AREsp 2586170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não provimento do agravo regimental, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que indeferiram o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão colegiado (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos autos do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do não provimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não provimento do agravo regimental, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que indeferiram o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.