AREsp 2514776 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental foi devidamente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a pretensão dos embargos traduz mera rediscussão de matéria já debatida, inviável na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRUNO FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual (recursal) Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da não impugnação da Súmula 518/STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à análise da alegação de nulidade da revelia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental foi devidamente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a pretensão dos embargos traduz mera rediscussão de matéria já debatida, inviável na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.