AREsp 2577471 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou de forma suficiente os pontos suscitados (exclusão de imagens íntimas e manutenção de documentos relevantes), não há omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e a parte não demonstrou prejuízo concreto que justificasse anulação; embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Paridade De Armas, Admissibilidade De Provas, Nulidade Processual, Tentativa, Dosimetria, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Princípio Da Paridade De Armas Admissibilidade De Provas +4 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de documentos sigilosos e princípio da paridade de armas
  3. 3 Se embargos de declaração servem para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou de forma suficiente os pontos suscitados (exclusão de imagens íntimas e manutenção de documentos relevantes), não há omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e a parte não demonstrou prejuízo concreto que justificasse anulação; embargos não servem para revisar o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.