AREsp 1546469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COVAX LOCAÇÃO E EMRPEENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano Moral, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Adimplemento Substancial, Art. 413 Cc/2002, Sucumbência Recíproca, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +11 more

Case Brief

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Parties

COVAX LOCAÇÃO E EMRPEENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.