AREsp 2552912 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o recurso extraordinário apontado não tem aplicabilidade obrigatória ao caso por envolver partes diversas e não ter sido decidido em regime de repercussão geral, e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada pela Turma, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Quinquenal, Tema 452/stf, Distinguishing
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do RE 1.495.187/MG ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o recurso extraordinário apontado não tem aplicabilidade obrigatória ao caso por envolver partes diversas e não ter sido decidido em regime de repercussão geral, e os embargos visam rediscutir matéria já apreciada pela Turma, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados