AREsp 2627455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental, por se tratar de mera tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, não é cabível ao STJ declarar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso é inadequado.

Parties
Embargante: MARLON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

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Parties

MARLON DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental, por se tratar de mera tentativa de reexame de matéria já decidida; ademais, não é cabível ao STJ declarar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.