AREsp 2132598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões, apoiando-se em dilação probatória e laudo pericial que demonstraram modificação significativa da fachada, e a insurgência pretendia rediscutir matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação sobre a natureza da decisão que cominou a multa não apontou violação legal concreta, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: WANG KUEI SHIU; Intimado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOROCOTUBA III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Modificação De Fachada, Multa Condominial, Obrigação De Fazer, Supressio/boa Fé Objetiva
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Modificação De Fachada Multa Condominial +2 more

Case Brief

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Parties

WANG KUEI SHIU

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOROCOTUBA III

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e limite do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões, apoiando-se em dilação probatória e laudo pericial que demonstraram modificação significativa da fachada, e a insurgência pretendia rediscutir matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação sobre a natureza da decisão que cominou a multa não apontou violação legal concreta, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.