AREsp 2704495 - DECISAO

AREsp 2704495 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; adicionalmente, o recurso especial interposto foi considerado inadmissível por ter sido manejado diretamente contra decisões monocráticas sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado de origem, conforme a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: BERNARDETE DE LOURDES CHIAVELLI SONOMIYA; Embargante: FERNANDO HARITI SONOMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BERNARDETE DE LOURDES CHIAVELLI SONOMIYA

Embargante

FERNANDO HARITI SONOMIYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial sem prévio julgamento colegiado no tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; adicionalmente, o recurso especial interposto foi considerado inadmissível por ter sido manejado diretamente contra decisões monocráticas sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado de origem, conforme a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).