AREsp 2534470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a ordem de suspensão do STF relativa ao Tema n. 1.290 (RE 1.445.162/DF) não se aplica ao cumprimento de sentença, pois na fase de execução não se discute mais o percentual de correção; eventual inexigibilidade superveniente do título deve ser argüida em ação rescisória (art.525, §15, CPC/2015); embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema N. 1.290/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da ordem de suspensão do STF (Tema n. 1.290/RE 1.445.162/DF) ao cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a ordem de suspensão do STF relativa ao Tema n. 1.290 (RE 1.445.162/DF) não se aplica ao cumprimento de sentença, pois na fase de execução não se discute mais o percentual de correção; eventual inexigibilidade superveniente do título deve ser argüida em ação rescisória (art.525, §15, CPC/2015); embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.