REsp 2138867 - DECISAO

REsp 2138867 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicabilidade do CDC foi fundamentada na constatação de hipossuficiência da pessoa jurídica pelo Tribunal de origem, cuja revisão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7. A capitalização diária de juros é inviável na ausência de menção à taxa diária no contrato, incidindo a Súmula 568, e a reconhecida abusividade dos encargos conduz à descaracterização da mora conforme o Tema Repetitivo n.28.

Parties
Embargante: embargante; Embargados: embargados; Instituição Financeira: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Relatoria, Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Anatocismo, Capitalização Diária De Juros, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 28, Descaracterização Da Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Hipossuficiência +6 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargados

Embargados

Banco Safra S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Relatoria, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e teoria finalista mitigada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. A aplicabilidade do CDC foi fundamentada na constatação de hipossuficiência da pessoa jurídica pelo Tribunal de origem, cuja revisão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7. A capitalização diária de juros é inviável na ausência de menção à taxa diária no contrato, incidindo a Súmula 568, e a reconhecida abusividade dos encargos conduz à descaracterização da mora conforme o Tema Repetitivo n.28.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.