REsp 2149536 - DECISAO

REsp 2149536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão capaz de ser sanada: o acórdão estadual não fixou honorários no julgamento do agravo de instrumento, caracterizando ausência de vício formal, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ diferencia mera decisão desfavorável de falta de fundamentação.

Parties
Embargante: DELIZE GNOATTO NETTO; Embargantes: OUTROS; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial Fundamentação Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

DELIZE GNOATTO NETTO

Embargante

OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11º, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão capaz de ser sanada: o acórdão estadual não fixou honorários no julgamento do agravo de instrumento, caracterizando ausência de vício formal, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, a jurisprudência do STJ diferencia mera decisão desfavorável de falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Após, retornem-me os autos conclusos para a análise do recurso de fls. 309-315.
  • Intimem-se.