REsp 2132980 - DECISAO

REsp 2132980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido e a decisão da relatoria enfrentaram as questões suscitadas; a tese de prescrição foi afastada com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF; e o mérito observou o entendimento do Tema 955/STJ, que permite inclusão de reflexos trabalhistas somente com previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.

Parties
Embargado: MAURO FERREIRA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Recomposição De Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Tema N. 955/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Recomposição De Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Tema N. 955/stj

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA CALDAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de apreciação do pedido de exclusão da Sistel do polo passivo
  2. 2 prescrição total da pretensão
  3. 3 ausência de previsão regulamentar para o recálculo do benefício em razão das verbas deferidas em ação trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido e a decisão da relatoria enfrentaram as questões suscitadas; a tese de prescrição foi afastada com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF; e o mérito observou o entendimento do Tema 955/STJ, que permite inclusão de reflexos trabalhistas somente com previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.