AREsp 2521802 - DECISAO

AREsp 2521802 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente onde, na decisão embargada, haveria omissão ou contradição interna, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante alegação de omissão e contradição
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022, 1.023 e 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente onde, na decisão embargada, haveria omissão ou contradição interna, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, os aclaratórios são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.