REsp 2172198 - DECISAO

REsp 2172198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; a insurgência visava reexaminar fundamentos e não corrigir vício do julgado, e o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já exista motivação suficiente que sustente a decisão.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição segundo o art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de equívoco na majoração dos honorários advocatícios e sua adequação à via dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; a insurgência visava reexaminar fundamentos e não corrigir vício do julgado, e o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já exista motivação suficiente que sustente a decisão.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.