AREsp 2712173 - DECISAO

AREsp 2712173 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O Tribunal fundamentou que a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que não ocorreu, pois a parte juntou apenas um print sem vínculo ao processo; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum às intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que não se comprovou a tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: CLETO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Documental

Case Brief

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Parties

CLETO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto à suspensão dos prazos por feriados locais (09/02 a 14/02).
  2. 2 Se o recurso especial era tempestivo em razão da suspensão do prazo por carnaval e feriados locais.
  3. 3 Se bastava o print apresentado para comprovar eventual erro do sistema eletrônico (PJe).

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O Tribunal fundamentou que a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que não ocorreu, pois a parte juntou apenas um print sem vínculo ao processo; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do tempus regit actum às intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que não se comprovou a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).