AREsp 2617378 - DECISAO

AREsp 2617378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local, diante da intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, de modo que documentos juntados apenas nos aclaratórios são preclusos; por fim, constatou-se caráter protelatório na reiteração dos embargos, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGUINALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Ato Atentatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Multa Por Ato Atentatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUINALDO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de recessos e feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) de forma retroativa ou prospectiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local, diante da intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, de modo que documentos juntados apenas nos aclaratórios são preclusos; por fim, constatou-se caráter protelatório na reiteração dos embargos, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.