AREsp 2714846 - DECISAO

AREsp 2714846 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e as razões expostas pelo embargante sobre a tempestividade indicada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AUMERINDA DAS DORES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc), Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Vinculante (art. 927, V, Cpc) Distribuição Dos Autos

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Parties

AUMERINDA DAS DORES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e as razões expostas pelo embargante sobre a tempestividade indicada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada