AREsp 2698172 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o comprovante juntado na origem não demonstra o efetivo pagamento por ausência de código de barras, a parte deixou de regularizar o vício no prazo concedido (preclusão) e a juntada posterior em sede de embargos é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, conduzindo à deserção do recurso.

Parties
Embargante: DARCI RIEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Custas, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Custas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DARCI RIEGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada passível de aclaramento
  2. 2 Se o comprovante de pagamento juntado na origem demonstrava o efetivo recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 Se é admissível juntar comprovante de pagamento após a interposição do recurso ou em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o comprovante juntado na origem não demonstra o efetivo pagamento por ausência de código de barras, a parte deixou de regularizar o vício no prazo concedido (preclusão) e a juntada posterior em sede de embargos é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ, conduzindo à deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.