AREsp 2686927 - DECISAO

AREsp 2686927 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem examinou as questões controvertidas; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC pode aferir abusividade em contratos antigos não adaptados à Lei 9.656/1998; admitiu-se a possibilidade excepcional de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando preenchidos requisitos objetivos; e a configuração de dano moral foi matéria de valoração fático-probatória do tribunal a quo, não sujeita a correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Próteses E Órteses, Dano Moral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Próteses E Órteses Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem examinou as questões controvertidas; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC pode aferir abusividade em contratos antigos não adaptados à Lei 9.656/1998; admitiu-se a possibilidade excepcional de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando preenchidos requisitos objetivos; e a configuração de dano moral foi matéria de valoração fático-probatória do tribunal a quo, não sujeita a correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.