REsp 2048341 - DECISAO

REsp 2048341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal local examinou as questões de forma clara e fundamentada, confirmou a suficiência do laudo pericial e a reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; ademais, a análise de norma técnica infralegal (ABNT NBR 13752/1996) não é cabível em recurso especial, e aplicaram-se as Súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perícia Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Perícia Judicial Contraditório E Ampla Defesa Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) - art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 469 do CPC em razão do indeferimento de quesitos suplementares
  3. 3 alegada violação do art. 473 do CPC e da Norma ABNT NBR 13752/1996 (item 4.3) por suposto descumprimento de requisitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal local examinou as questões de forma clara e fundamentada, confirmou a suficiência do laudo pericial e a reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial; ademais, a análise de norma técnica infralegal (ABNT NBR 13752/1996) não é cabível em recurso especial, e aplicaram-se as Súmulas indicadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.