AREsp 2602378 - DECISAO

AREsp 2602378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reforma do julgado quanto à aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Especial (alínea "c" Do Art.105, III, Cf), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015 (honorários)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Especial (alínea "c" Do Art.105, Iii, Cf) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015 (honorários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação do cabimento do recurso especial pela alínea "c"
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para modificar julgamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual reforma do julgado quanto à aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.