REsp 2155782 - DECISAO

REsp 2155782 - DECISAO

Os embargos não evidenciam obscuridade que obrigue correção do julgado, pois a expressão utilizada deixa claro que a exigência é a entrega do e-mail no servidor de destino; ainda assim, acolhem-se parcialmente os embargos para esclarecer que "recebimento" refere-se à entrega do e-mail à caixa de entrada do destinatário conforme o REsp n. 2.063.145/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica, Intimação Por E Mail, Julgamento E Envio/entrega De E Mail Ao Servidor De Destino
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Eletrônica Intimação Por E Mail Julgamento E Envio/entrega De E Mail Ao Servidor De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o uso do termo "recebimento" na decisão gera obscuridade quanto ao requisito a ser aferido (envio/entrega versus leitura)
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para promover rejulgamento ou esclarecer suposta obscuridade
  3. 3 Qual o grau de comprovação exigido para notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos não evidenciam obscuridade que obrigue correção do julgado, pois a expressão utilizada deixa claro que a exigência é a entrega do e-mail no servidor de destino; ainda assim, acolhem-se parcialmente os embargos para esclarecer que "recebimento" refere-se à entrega do e-mail à caixa de entrada do destinatário conforme o REsp n. 2.063.145/RS.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Esclarecer que o termo "recebimento" se refere à entrega do e-mail à caixa de entrada do destinatário, nos termos do REsp n. 2.063.145/RS
  • Publique-se e intimem-se