AREsp 2459924 - DECISAO

AREsp 2459924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado questão essencial relativa à impossibilidade de reenquadramento sem concurso público; assim, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, acórdão que julgou embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reenquadramento De Servidor, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Reenquadramento De Servidor Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à necessidade de concurso público para reenquadramento de servidor
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão sobre ponto essencial
  3. 3 Se o acórdão que julgou embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado questão essencial relativa à impossibilidade de reenquadramento sem concurso público; assim, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido, acórdão que julgou embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração