AREsp 2487516 - ACORDAO

AREsp 2487516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias apontadas já foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e pela Quarta Turma, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir questões devidamente fundamentadas ou para provocar novo julgamento da lide, com aplicação das Súmulas 5, 83 e 211/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: LA ROSE VESTIDOS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Contrato De Locação Comercial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Consulta Prévia De Viabilidade De Endereço
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Contrato De Locação Comercial Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LA ROSE VESTIDOS E ACESSÓRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias apontadas já foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e pela Quarta Turma, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir questões devidamente fundamentadas ou para provocar novo julgamento da lide, com aplicação das Súmulas 5, 83 e 211/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração