AREsp 2493584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO DOS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Vinculada, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação da Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.