EAREsp 2488691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção dos cartões-ponto por entender que o feito estava suficientemente instruído e que tais documentos seriam irrelevantes para a controvérsia, e acolher a tese do embargante implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova (juntada de cartões-ponto)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção dos cartões-ponto por entender que o feito estava suficientemente instruído e que tais documentos seriam irrelevantes para a controvérsia, e acolher a tese do embargante implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno