EAREsp 2501235 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; a leitura das razões do recurso especial confirma a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou vícios permissivos de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; a leitura das razões do recurso especial confirma a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.