HC 938319 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; tratava-se de mera irresignação com o mérito do acórdão, o que não autoriza a oposição de aclaratórios nem a rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: KEVEN APARECIDO KUIABÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Reincidência, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KEVEN APARECIDO KUIABÁ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 2 mera irresignação não autoriza embargos de declaração
- 3 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; tratava-se de mera irresignação com o mérito do acórdão, o que não autoriza a oposição de aclaratórios nem a rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Manter o acórdão agravado por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment